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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil no dia 18 de setembro deste ano. A LGPD, como é conhecida a lei nº 13.709, foi aprovada em 2018, com o intuito de criar um cenário de segurança política para proteger os dados de todos os cidadãos brasileiros. Além disso, a lei tem o objetivo de buscar o desenvolvimento tecnológico e econômico.

O advogado e presidente do Instituto de Desenvolvimento e Estudo do Direito Condominial, Wellington Sampaio, explica os pontos mais importantes sobre essa legislação e elucida sobre como os condomínios podem promover uma convivência mais harmoniosa pela gestão do banco de dados.

O Estado. Quais medidas o cidadão pode utilizar, caso ele perceba que seus dados estão sendo violados?

Wellington Sampaio. O cidadão tem direitos com base nessa lei. Um desses direitos é de excluir seus dados de determinado local caso eles estejam em desconformidade com o tratamento que devem receber, ele tem o direito de saber quais os dados o controlador tem, com qual finalidade estão sendo usados os dados e, principalmente, fazer com que essas informações possam ser devidamente apagadas.

O Estado. Existe algum órgão para proteção de dados?

Wellington Sampaio. Não. O governo criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que servirá como uma espécie de agência reguladora, para fiscalizar a aplicação da lei. Mas quem deve ter o devido tratamento com os dados, com base na lei, são as pessoas e empresas que exercem algum tipo de atividade econômica com base nesses dados. Uma farmácia, uma empresa de roupas ou até mesmo um condomínio prestam contas sobre a utilização de dados.

O Estado. Quais as obrigações que as empresas têm para cumprir com essa lei?

Wellington Sampaio. Primeiramente, ter uma finalidade específica. Segundo, as empresas podem utilizar os dados com o amparo legal, para fins contratuais ou para fins de saúde. Por exemplo, um médico que pede informações do paciente está resguardado na lei para isso, o objetivo para o qual o médico pede é para proteção da saúde. Uma empresa que quer saber a situação do cliente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no Serasa, pode verificar o que está acontecendo na vida da pessoa. Um dos requisitos fundamentais é o consentimento. A empresa pode tratar dados, desde que haja autorização da pessoa. No entanto, o consentimento não vale mais que o requisito da saúde, por exemplo. Um médico pode não ter o consentimento de um paciente, mas ele pode usar os dados, porque o médico tem que proteger a vida dele.

O Estado. E quando não há consentimento?

Wellington Sampaio. Se não houver consentimento, as empresas podem utilizar os dados somente nos âmbitos legais, que eu mencionei anteriormente, como medidas de segurança de saúde e contratual. Mas se não houve consentimento, e a empresa demonstrou não estar amparada pela lei, ela deve provar que de alguma forma o usuário demonstrou consciência para que pudesse tratar os dados. O consentimento é inequívoco, ele precisa ser expresso, precisa ser taxativo, ele não pode ser genérico.

O Estado. Como as empresas podem transparecer o trâmite de dados?

Wellington Sampaio. É recomendado que as empresas façam um manual de proteção de dados com a finalidade do uso dos dados, qual a forma de tratamento, onde os dados vão ficar armazenados, quais os riscos de vazamento e as situações de controle caso haja um vazamento. Então criam-se esses manuais para que eles possam ser divulgados. Eles devem ficar em fácil acesso para o usuário.

O Estado. Até que ponto os condomínios podem utilizar os dados dos seus moradores?

Wellington Sampaio. Existe uma grande discussão se a Lei Geral de Proteção dos Dados se aplica para condomínios ou não. O entendimento majoritário é que se aplica, pois, mesmo que o condômino não tenha o fim lucrativo, ele é rodeado por prestadoras de serviço. Então de nada adiantaria o mundo todo estar com seus dados protegidos, e essas informações não estarem protegidos dentro do ambiente condominial. Então os condomínios têm direito de obter dados.

O Estado. O morador pode se recusar a passar seus dados ao condomínio?

Wellington Sampaio. Nos requisitos principais, eles não podem se recusar, porque se eles se recusarem, o condômino deixa de seguir sua vida condominial. Por exemplo, o condômino não pode se recusar a dar seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), mas pode se recusar a dar sua opção sexual. Os dados são essenciais para a rotina do condomínio.

O Estado. O condomínio pode adquirir o dado de um pessoa que está com sintomas de covid-19?

Wellington Sampaio. Um dos requisitos que garantem as legitimidade dos dados mesmos sem o consentimento é justamente no caso de proteção à saúde. Então quando o condomínio pergunta sobre a saúde de um morador, esse dado deve ser dado.

O Estado. Há relação entre as assembleias condominiais e o banco de dados do condomínio?

Wellington Sampaio. Hoje tem sido muito comum os condomínios gravarem suas assembleias, tanto em imagens como em áudios. E a lei de proteção possibilita que isso seja feito, com base no princípio da vigilância e da ordem. Esse conteúdo deve estar sobre proteção da administração e pode ser utilizado, somente, caso haja necessidade de rever a ata da assembleia. Então o ambiente assemblear precisa ter esse cuidado com a proteção do bancos de dados.

Fonte: O Estado

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