Condomínio Acessível
Os condomínios que não estiverem preparados para atender a todos os indivíduos deverão fazer obras de adaptação, como rampas e aumentar as vagas de garagem.
Tais obras devem seguir as orientações presentes na ABNT e não precisam - necessariamente - serem aprovadas em assembléia (justamente por ser lei).
